O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, considerando a Deliberação CBH-BS nº 05/97 e a Deliberação CBH-BS nº 14/98 que estabelecem Diretrizes e Critérios para a Distribuição dos Recursos do FEHIDRO, destinados à Baixada Santista;

Considerando o que estabelece o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

Considerando a Deliberação COFEHIDRO 09/97 de 16/10/97 que dispõe sobre a transferência de recursos não utilizados de exercícios anteriores, para o orçamento de anos subsequentes;

Considerando que alguns projetos aprovados pelo CBH-BS em 1997, ainda estão em fase de tramitação junto aos agentes técnicos;

Considerando a Deliberação CBH-BS 12/98 de 16/07/98 que transfere recursos não utilizados de orçamentos de anos anteriores, para o orçamento de 1998;

Considerando que o CRH (Conselho Estadual de Recursos Hídricos) destinou ao CBH-BS, recursos no valor de R$ 1.042.847,40 (Hum milhão, quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), referente ao orçamento de 1998;

Considerando que o CBH-BS dispõe, para o exercício de 1998, aproximadamente de R$ 2.228.524,00 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais) referente aos recursos não utilizados de anos anteriores, acrescido dos recursos do orçamento de 1998;

Considerando que a CT-PG analisou as solicitações encaminhadas ao Comitê para obtenção de recursos do FEHIDRO, com base nos critérios aprovados pelo CBH-BS;

Considerando que o plenário, após a analise e discução da proposta apresentada pela CT-PG;

 DELIBERA:

Artigo 1º - Ficam classificados por tipo de empreendimento, e por ordem de prioridade, as solicitações de recursos ao FEHIDRO, relacionados nos incisos I e II estando discriminados abaixo: a Classificação; o Tomador (T); o Empreendimento (E); o Valor Global do empreendimento (VG); a Contrapartida oferecida (C); e os recursos à receber nas modalidades de Fundo Perdido (FP) e/ou Financiamento (F);

1. Prefeitura Municipal de São Vicente (T); Drenagem do Canal Sá Catarina de Moraes(E); R$ 1.171.185,92(VG); R$ 450.302,92(C);R$ 720.833,00(FP)
2. Prefeitura Municipal de Guarujá (T); Drenagem da rua Áurea G. de Castro(E); R$ 350.000,00(VG); R$ 87.500,00 (C); R$ 262.500,00 (FP)
3. Prefeitura Municipal de Mongaguá (T); Revestimento do canal 2 (E); R$ 236.435,29(VG); R$ 49.000,00 (C); R$ 187.435,29 (FP)

 Projetos e Serviços:

1. Prefeitura Municipal de Cubatão (T); Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos dos Bairros Cota (E); R$ 315.031,00 (VG); 63.446,00 (C); R$ 251.585,00 (FP);
2. Prefeitura Municipal de Santos (T); Melhoria de Drenagem da Zona Leste (E); R$ 150.000,00 (VG); R$ 30.000,00 (C); R$ 120.000,00 (FP);
3. Prefeitura Municipal de Praia Grande (T); Plano Diretor de Macro-Drenagem (E); R$ 421.080,00 (VG); R$ 85.000,00 (C); R$ 336.080,00 (FP);
4. Prefeitura Municipal de Peruibe (T); Plano Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos(E); R$ 137.200,00 (VG); R$ 27.440,00 (C); R$ 109.760,00 (FP);
5. Prefeitura Municipal de Bertioga (T); Plano Diretor de Macro-Drenagem (E); R$ 150.000,00 (VG); R$ 30.000,00 (C); R$ 120.000,00 (FP);
6. IPCAB-Instituto de Pesquisas e Ciências Ambientais de Bertioga (T); Projeto Itapanhaú (E); R$ 148.500,00 (VG); R$ 29.700,00 (C); R$ 118.800,00 (FP);

Parágrafo 1º - Os tomadores classificados, conforme relação apresentada no Caput deste artigo, que não cumprirem as exigências determinadas pelos agentes técnicos do FEHIDRO, ou as condições estabelecidas pelo Artigo 2º, após ouvido o plenário do CBH-BS, poderão ser substituídos, pelos tomadores e respectivos empreendimentos relacionados abaixo:

Artigo 2º- Fica delegado à CT-PG, o estabelecimento de prazos para que os indicados no artigo 1º, apresentem a documentação necessária à aprovação dos projetos junto ao FEHIDRO, tais como: Documentos Técnicos (DT*), Documentos Fiscais, e quando necessários, a Licença Ambiental - LA, Licença de Instalação - LI, e/ou Licença Prévia - LP e/ou EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental/ Relatorio de Impacto Ambiental, de Outorga de Direito de Uso da Água – ODU, e outros.

Artigo 3º- Fica recomendado à Secretaria Executiva do FEHIDRO e a seus agentes técnicos e financeiro, que comuniquem ao CBH-BS a constatação de eventuais informações ou dados inverídicos constantes da "Ficha Resumo da Obra, Serviço ou Projeto para Fins de Solicitação de Recursos do FEHIDRO" nos quadros referentes ao "empreendimento", "investimentos" e "habilitação do tomador".

Artigo 4º- O não atendimento aos prazos estabelecidos, conforme o artigo 2º, e ocorrendo o previsto no artigo 3º, o presidente do CBH-BS notificará o plenário, que deverá analisar a desclassificação do tomador e indicar o seu substituto, respeitando a indicação de empreendimentos disposta no Art. 1º, parágrafo 1º.

Artigo 5º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-BS, em 12 de novembro de 1998.